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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 215 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 215 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.150 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007356/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1363/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 6099/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 5955/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputada Haifa Madi.
13/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 5957/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputada Haifa Madi.
08/10/2007 Publicado Ofício GS nº 1131/07, Expediente SH nº 713 A/2006, da Secretaria da Habitação, encaminhando documentação em atendimento a cota do R.E.
08/11/2007 Juntado Ofício CGCRRM nº 1554/07, Expediente TC 33326/026/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação em atendimento a cota do R.E.
26/11/2007 Recebido com parecer favorável "ad referendum", da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2894/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.150, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132349/09, Ofício SGP nº 8158/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.202
04/02/2010 Recebido ofício nº 1296/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1363/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2007 2894 / 2008 favorável favorável "ad referendum" Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2150 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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