Projeto de Decreto-Legislativo n° 188, de 2006 ( PDL 188 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	188 / 2006
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006097/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) e a empresa Transcar Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação	04/10/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

Data	Descrição
04/10/2006	Autuado do Processo RGL 6103/2006
05/10/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006	Juntado pedido de R.E.
23/10/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/06/2008	Publicado despacho: Face ao acórdão do Tribunal de Contas do Estado, às fls 45, jugo procedente a ação rescisória, e reformado o acórdão de fls. 17, deixam de incidir à proposição as regras do artigo 33, inciso XIV, da Constituição do Estado e do artigo 239 da XIII Consolidação do Regimento Interno. Com fundamento no artigo 18, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno, fica prejudicado o PDL 188/06. Arquive-se. ARQUIVADO (DA p.43)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.009

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