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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 136 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 136 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.100 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006420/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia, Industria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4266/2006
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/08/2006 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
28/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
06/09/2006 Devolvido sem parecer
06/09/2006 Juntado pedido de R.E.
11/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2006 Protocolado junto à Presidência do TCESP, Of.SGP nº 9045/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-006420/026/00.
31/10/2006 Juntado Of.SGP nº 9045/06 a este PDL.
12/12/2006 Publicado ofício nº 2666/06,TC 36547/02606- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
14/12/2006 Publicado ofício nº 2751/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7358/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
19/12/2007 Juntado à este Ofício GS nº 1434/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
20/12/2007 Devolvido com documentos solicitados. Ao Deputado Rogério Nogueira.
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CFC
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
05/12/2008 Recebido com parecer favorável., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2008 Publicado Parecer nº 4168/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.15)
12/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/02/2009 1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2100, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128693/09, Ofício SGP nº 7857/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2008 4168 / 2008 favorável favorável. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2100 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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