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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 128 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 128 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.095 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019972/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 02/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.181

Tramitação

Data Descrição
02/08/2006 Autuado do Processo RGL 1032/2006
02/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 02/08/2006
02/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
14/08/2006 Devolvido sem parecer
15/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2006 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
31/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of.SGP n° 9042/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-019972/026/02.
31/10/2006 Juntado o Of.SGP n° 9042/06, neste PDL.
12/12/2006 Publicado ofício nº 2661/06,-TC 36545/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
13/11/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/11/2008 Publicado parecer nº 3678, de 2008, de RE-CFC, deputada Rita Passos favorável ao PDL. DA pág. 12
14/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/11/2008 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128685/09, Ofício SGP nº 7813/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.181

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/11/2008 3673 / 2008 favorável favorável Rita Passos Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2095 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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