Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 111 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 111 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.013 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028770/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda.
Data de Publicação 15/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.008

Tramitação

Data Descrição
15/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 15/06/2006
19/06/2006 Autuado do Processo RGL 3367/2006
20/06/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI) .
21/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 7920/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-028770/026/03.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2212/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. n] 2212/06, retornando para o Relator Especial
13/10/2006 Devolvido sem parecer de R.E.
15/11/2006 Publicado ofício nº 233/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7353/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
12/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2009 Publicado Parecer nº 356/09, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.13)
20/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2013, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124809/09, Ofício SGP nº 7588/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2009 356 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2013 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala