Projeto de Lei n° 166, de 1994 ( PL 0166 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0166 / 1994
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei 8556 de 7 de março de 1994, que dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.
Data de Publicação	29/03/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, FISCALIZAÇÃO, HOSPEDAGEM, LEI ESTADUAL 8556/1994, REGISTRO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

Data	Descrição
29/03/1994	Publicado no Diário da Assembléia
30/03/1994	Pauta de 1ª Sessão
07/04/1994	Pauta de 5ª Sessão
08/04/1994	Recebido do DOL para distribuição
13/04/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
13/04/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (536)
13/04/1994	Entrada na CCJ
26/05/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
01/06/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (873)
02/06/1994	Publicado parecer nº 915/94, da CCJ, contrário
02/06/1994	Publicado o Parecer nº 915/94 da C.C.J., contrário DOE p. 118
29/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (436)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (765)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

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