Projeto de Lei n° 163, de 1994 ( PL 0163 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1994
Ementa	Estende aos servidores públicos estaduais que se aposentaram por invalidez antes de terem completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, os direitos e benefícios concedidos aos idosos pela legislação vigente.
Data de Publicação	25/03/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, DIREITO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA ESPECIAL, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

Data	Descrição
25/03/1994	Publicado no Diário da Assembléia
28/03/1994	Pauta de 1ª Sessão
05/04/1994	Pauta de 5ª Sessão
06/04/1994	Recebido do DOL para distribuição (466)
08/04/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (504)
08/04/1994	Entrada na CCJ
21/06/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
27/06/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1043)
28/06/1994	Publicado o Parecer nº 1089/94 da C.C.J., contrário DA.p.78
29/03/1995	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (435)
22/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (764)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

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