Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2000 ( PEC 0007 / 00 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0007 / 2000
Ementa	Altera dispositivo do artigo 13, que dispõe sobre realização de audiências públicas.
Data de Publicação	28/04/2000
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	AUDIÊNCIA PÚBLICA, ORÇAMENTO, SUBSÍDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
28/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
02/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
03/05/2000	Pauta de 2ª Sessão
04/05/2000	Pauta de 3ª Sessão
05/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, "1" da IX CRI.
09/05/2000	Entrada na CCJ.
11/05/2000	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
12/05/2000	Recebido sem parecer.
16/05/2000	Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.
22/05/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
23/05/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
24/05/2000	Pedido de RE. À CCJ.
15/06/2000	Recebido com parecer favorável.
15/06/2000	Juntado Pedido de Relator Especial.
27/06/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
02/08/2000	Solicitada devolução. Ao STAM.
02/08/2000	Presidente solicita devolução
03/08/2000	Solicitada a devolução. Ao Dep, Roque Barbieri.
23/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado ao STAM.
25/10/2000	Publicado Parecer nº 1656/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável) Pág 3
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1656 / 2000	favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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