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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 96 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 96 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.420 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007351/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentinni Ltda.
Data de Publicação 26/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 26/04/2006
26/04/2006 Autuado do Processo RGL 703/2006
26/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
28/04/2006 Entrada na CFC.
03/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
10/05/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
16/05/2006 Juntado o pedido de R.E.
17/05/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
08/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7147/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-7351/026/02.
18/08/2006 Juntado Ofício SGP nº 7147/06, a este PDL.
11/10/2006 Publicado ofício nº 1228/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
11/10/2006 Juntado OfícioGCRMC N° 1228/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-026972/026/06.
16/10/2006 Retorne os autos, ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
10/08/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Massafera, solicitando informações complementares
30/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7308/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
30/10/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Massafera, solicitando a documentação faltante
04/11/2008 Encaminhado Of.SGP n° 8702/2008, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópias das peças constantes do Processo TC-7351/026/02.
05/12/2008 Juntado Ofício GCRMC n.º 1559/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-007351/026/02.
18/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/02/2009 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
08/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33 CE e art. 239 c.c. art. 33, II, "d" da XIII CRI.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.420, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115473/2012, ofício SGP nº 4757/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos documentos anexos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Morais  
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Massafera  
Cota solicitando informações complementares Roberto Massafera  
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2420 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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