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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 82 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 82 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.076 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010370/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 444/2006
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2006 Juntado pedido de R.E.
17/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7255/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10370/026/02.
17/08/2006 Juntado Of. SGP nº 7255/06
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG. C. EBC. n° 1275/2006 ao Relator Especial.
06/10/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC n° 1275/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC- 010370/026/02, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág. 05).
23/11/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7312/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
21/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2817/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2076, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128645/09, Ofício SGP nº 7848/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2008 2817 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2076 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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