Projeto de Decreto-Legislativo n° 9, de 2000 ( PDL 0009 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 917 / 2009
Ementa	Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/12/93 entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda.
Data de Publicação	20/04/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício 685/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
24/04/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 05017/1998
24/04/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
26/04/2000	Entrada na CFC
03/05/2000	Distribuído para a Deputada Maria do Carmo Piunti.
08/05/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
10/05/2000	Recebido com parecer do Relator favorável à aprovação do PDL "ad referendum" do plenário.
15/05/2000	Presidente solicita Relator Especial
16/05/2000	Recebido com pedido de Relator Especial.
17/05/2000	Juntado pedido de RE. Ao STAM.
01/06/2000	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Roberto Engler
12/06/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM
13/06/2000	Presidente solicita devolução da proposição
15/12/2007	Publicado Parecer nº 3372/07, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.20)
15/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 917, de 27 de abril de 2009. (DA p. 11)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049804/09, Ofício SGP nº 2407/2009
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2406/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.026
04/02/2010	Recebido ofício 685/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3372 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Engler	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2009	Decreto Legislativo	917		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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