Projeto de Decreto-Legislativo n° 29, de 2006 ( PDL 29 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	29 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.002 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016614/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação	14/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.145

Data	Descrição
14/03/2006	Autuado do Processo RGL 7861/2005
22/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006	Distribuído ao Deputado José Dilson
03/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
04/04/2006	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/03/2007	Publicado ofício nº 280/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 16)
13/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007	Publicado Parecer nº 641/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/06/2007	58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2002, de 24 de junho de 2009. (DA p.16)
30/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076504/09, Of.SGP nº 5444/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.145

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/04/2006	641 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	2002		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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