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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 5 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.983 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024215/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Múltipla Engenharia Ltda.
Data de Publicação 04/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 2501/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
06/02/2006 Autuado do Processo RGL 7051/2005
07/02/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
08/02/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
20/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2006 Presidente solicita Relator Especial
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável ao PDL
21/03/2006 Juntado pedido de R.E.
22/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/06/2007 Publicado Parecer nº 639/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/06/2007 58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1983, de 24 de junho de 2009. (DA p.15)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077492/09, Ofício SGP nº 5488/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.166
18/02/2010 Recebido Ofício nº 1548/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
13/04/2010 Protocolado Ofício SGP nº 2501/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/04/2006 639 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1983 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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