Moção n° 81, de 2000 ( Moção 0081 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0081 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir, na Lei de Execução Penal, dispositivo que obrigue o Estado a prover atividades laborativas remuneradas aos condenados, arrimos de família, que estejam cumprindo pena em regime fechado.
Data de Publicação	11/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENADO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENA, PENITENCIÁRIA, PRESO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
11/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
12/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
18/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
25/04/2000	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública
26/04/2000	Entrada. À CSP.
02/05/2000	Distr. ao Dep. Eloi Pieta.
11/05/2000	Devolvido sem parecer.
18/05/2000	Redistribuido para o Dep. Gilberto Nascimento.
16/05/2001	Recebido com parecer favorável.
08/06/2001	Distr. para Dep. Vanderlei Siraque.
05/09/2001	Aprovado o parecer do relator
15/09/2001	Publicado Parecer nº 881, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.
06/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.(DA p.31)
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	881 / 2001	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Segurança Pública

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