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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2315 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2315 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei Estadual 11.165/02, que estabelece o Código Estadual de Pesca e Aqüicultura.
Data de Publicação 16/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores AQUICULTURA, CONSELHO ESTADUAL, PESCA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/12/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.091

Tramitação

Data Descrição
16/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia
26/12/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.091
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