Documento |
Indicação
|
Número Legislativo |
2315
/ 2005
|
Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei Estadual 11.165/02, que estabelece o Código Estadual de Pesca e Aqüicultura.
|
Data de Publicação |
16/12/2005
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
AQUICULTURA, CONSELHO ESTADUAL, PESCA, REGULAMENTAÇÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/12/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.091
|