Projeto de Lei n° 163, de 2000 ( PL 0163 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0163 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a isenção de ICMS para os veículos de transporte escolar.
Data de Publicação	01/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
01/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
04/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
10/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
12/04/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
13/04/2000	Entrada na CCJ.
17/04/2000	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
17/04/2000	Enviado ao Deputado.
08/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
08/05/2000	Recebido com parecer contrário.
30/05/2000	Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
01/06/2000	Enviado ao Deputado.
08/06/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
08/06/2000	Enviado à CCJ.
29/06/2000	Aprovado o parecer do relator.
29/06/2000	Enviado ao STAM.
04/08/2000	Publicado o parecer 1247/2000, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.9)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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