Projeto de Decreto-Legislativo n° 991, de 2005 ( PDL 991 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	991 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000479/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a MDSERV (Suprimentos Médicos Ltda).
Data de Publicação	27/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.005

Data	Descrição
27/09/2005	Autuado do Processo RGL 3403/1998
27/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando o encaminhamento ao Presidente da Casa para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.
19/10/2005	Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator da CFC.
21/03/2006	Publicado requerimento, do Deputado Caldini Crespo, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.12)
14/03/2007	Publicado despacho: prejudicado este Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "e", da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 19)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Cota	solicitando o encaminhamento ao Presidente da Casa para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.	Roberto Morais
1	21/03/2006	Req. Retirada	Senhor Presidente	Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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