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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 994 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 994 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.918 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025726/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró - Sangue Hemocentro de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.152

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4248/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
13/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
31/10/2005 Devolvido sem parecer
01/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
07/11/2005 Juntado pedido de R.E.
10/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9094/05, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópias das peças indicadas na cota do Relator Especial.
10/02/2006 Publicado Ofício CG.C.EBC. 112, do Tribunal de Contas do EStado de São Paulo, encaminhando cópia de peças solicitada. (DA p. 8)
15/02/2006 Devolvido com documentos remetidos pelo TCE ao RE Dep. Edmir Chedid.
22/03/2006 Protocolado Ofício SGP nº 1875/06, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópias das peças indicadas na cota do Relator Especial.
24/05/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC nº 575/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das peças solicitadas.
06/07/2006 Devolvido com parecer de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid, pelo encaminhamento do PDL.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2691/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1918, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076483/09, Ofício SGP nº 5425/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 2691 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1918 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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