Projeto de Decreto-Legislativo n° 966, de 2005 ( PDL 966 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	966 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019941/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - Departamento de Administração e a Empresa Limpadora CENTRO Ltda.
Data de Publicação	20/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
20/09/2005	Autuado do Processo RGL 4228/1999
20/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
22/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando o encaminhamento ao Presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.
27/10/2005	Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator.
22/01/2007	Despacho: Consoante o disposto no artigo 71, § 2º da "XII CRI", retornem os autos ao Senhor Deputado Caldini Crespo, relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento para, se entender pertinente, adequar o parecer e a proposição de fls. 119, aos termos da manifestação de fls. 121, do Senhor Deputado Roberto Morais, relator pela Comissão de Fiscalização e Controle.
17/02/2007	Publicado despacho prejudicado este e o PDL nº 222/2005, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "e", da XII CRI. D.A. página 11. Arquive-se. (DA p. 11)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando o encaminhamento ao Presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.	Roberto Morais
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