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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 817 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 817 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.759 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029603/026/94, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa CNEC (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A.).
Data de Publicação 01/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2031/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
01/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 01/09/2005
02/09/2005 Autuado do Processo RGL 5529/2000
05/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
19/10/2005 Devolvido sem parecer
19/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2435/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 40
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1759, de 05 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069698/09, ofício SGP n.º 4710/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.105
04/01/2010 Recebido ofício nº 9205/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
06/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2031/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2005 2435 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Decreto Legislativo 1759 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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