Moção n° 51, de 2000 ( Moção 0051 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0051 / 2000
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para os Líderes das Bancadas no sentido de alterarem a legislação eleitoral para proibir a prática da propaganda que sugere falsa coligação ou "dobrada".
Data de Publicação	16/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	PROPAGANDA ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
16/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
17/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
23/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça().
28/03/2000	Entrada na CCJ.
05/04/2000	Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
17/04/2000	Recebido com parecer favorável.
11/05/2000	Aprovado o parecer do Relator.
23/05/2000	Publicado Parecer nº 836/00, da CCJ, favorável (DA p. 7)
06/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.(DA p.31)
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	836 / 2000	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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