Projeto de Decreto-Legislativo n° 639, de 2005 ( PDL 639 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	639 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.594 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001238/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Comunitária Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste.
Data de Publicação	19/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, SEM TERRA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 089/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
19/07/2005	Autuado do Processo RGL 5883/2000
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005	Devolvido sem parecer
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
05/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006	Devolvido sem parecer.
03/07/2007	Designado Relator Especial o Deputado Estevam Galvão.
10/08/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008	Publicado Parecer nº 1211/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.18)
11/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1594, de 28.05.2009. DA pág. 14
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068747/09, Ofício SGP nº 4395/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.119
22/01/2010	Recebido ofício 089/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/04/2006	1211 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/05/2009	Decreto Legislativo	1594		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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