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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 577 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 577 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.517 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001763/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1028/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 8433/1999
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
09/12/2005 Devolvido sem parecer
09/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1586/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1517, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062474/09, Ofício SGP nº 4136/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.080
19/01/2010 Recebido ofício nº 140/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1028/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 1586 / 2008 favorável Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle. Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1517 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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