Projeto de Decreto-Legislativo n° 511, de 2005 ( PDL 511 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	511 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.512 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020084/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e Associação de Amigos e Moradores União pelo Parque Savoy City e Fazenda Aricanduva.
Data de Publicação	15/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081

Data	Descrição
15/07/2005	Autuado do Processo RGL 7790/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005	Juntado pedido de R.E.
18/09/2005	Devolvido sem parecer
19/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/02/2006	Publicado Of. C.FJB nº 2272/2006 - TC-20084/026/98, ecaminhando documentação (DA pág. 05)
07/06/2007	Publicado Parecer nº 579/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13/14)
07/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1512, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062477/09, Ofício SGP nº 4142/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/11/2005	579 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/05/2009	Decreto Legislativo	1512		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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