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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 475 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 475 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.296 / 2011
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031788/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Informall Serviços em Informática S/C Ltda.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.122

Tramitação

Data Descrição
14/07/2005 Autuado do Processo RGL 3437/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
05/10/2005 Devolvido sem parecer
05/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1356/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/02/2009 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 475/05 ao PDL nº 7/1999,nos termos do artigo 179, parágrafo único, primeira parte, da XIII CRI. (DA p.10)
02/03/2009 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 0007/1999
11/06/2011 Aprovado o PDL nº 475/2005, conclusivamente, pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI e prejudicado o PDL nº 7/1999. (DA p. 15)
18/06/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 475/05 do Pl nº 7/99. (DA p. 45)
28/06/2011 Publicado o Decreto Legislativo nº 2296, de 22 de junho de 2011. (DA p. 14)
04/08/2011 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3426/2011, comunicando a aprovação do presente PDL e sua conversão no Decreto Legislativo nº 2296, de 22 de junho de 2011.
11/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.122

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 1356 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2011 Decreto Legislativo 2296 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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