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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 419 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 419 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.356 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007840/026/93, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras).
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 607/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 6887/1999
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
17/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008 Publicado Parecer nº 1189/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
11/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1356, de 14 de maio de 2009. DA pág. 17
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059626/09, Ofício SGP 3700/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.064
18/02/2010 Recebido ofício nº 1770/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1106/09.
01/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 607/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2005 1189 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1356 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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