Projeto de Decreto-Legislativo n° 418, de 2005 ( PDL 418 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	418 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.355 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020225/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos da Cidade de São Matheus.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 966/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 5915/2000
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2005	Devolvido sem parecer
09/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 532/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
05/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1355, de 14 de maio de 2009. DA pág. 17
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059451/09, Ofício SGP 3699/2009.
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.025
19/01/2010	Recebido ofício nº 107/10-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
17/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 966/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2006	532 / 2007	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1355		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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