Projeto de Decreto-Legislativo n° 417, de 2005 ( PDL 417 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	417 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.295 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031138/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.071

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 467/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2005	Juntado pedido de RE.
01/11/2005	Devolvido com parecer de RE pela CFC, favorável ao PDL. Ao STAM.
11/04/2008	Publicado Parecer nº 1188/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
11/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1295, de 13 de maio de 2009. (DA p.16)
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059629/09, Ofício SGP 3656/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.071

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1188 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1295		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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