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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 397 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 397 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.367 / 2009
Ementa Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC - 011528/026/97; TC-308/026/95; TC-309/026/95; TC-310/026/95; TC-311/026/95; TC-313/026/95; TC-315/026/95; TC-318/026/95; TC-319/026/95; TC-757/026/95; TC-758/026/95; TC-760/026/95; TC-761/026/95; TC-762/026/95; TC-763/026/95; TC-1435/026/95; TC-1438/026/95; TC-1436/026/95; TC-35834/026/96; TC-36200/026/96; TC-35835/026/96; TC-35821/026/96; TC-35822/026/96 e TC-35832/026/96, que julgam irregulares os contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde - Cooredenadoria Geral de Administração com empresas particulares, para a prestação de serviços de alimentação, nutrição e dietética a hospitais da rede pública estadual.
Data de Publicação 12/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6030/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
12/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/07/2005
12/07/2005 Autuado do Processo RGL 181/2001
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
13/07/2005 Publicada Errata do PDL. (DA p. 32)
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2005 Devolvido sem parecer
29/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designado RE Deputado Edmir Chedid.
05/04/2006 Devolvido sem parecer.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
26/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFC
22/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008 Publicado Parecer nº 1179/08, de RE pela CFC, Deputado Vitor Sapienza-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
11/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1367, de 15 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059502/09, Ofício SGP nº 3739/2009
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.027
19/01/2010 Recebido ofício nº 134/10-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 971/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.
27/07/2010 Recebido ofício nº 6237/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6030/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2007 1179 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/05/2009 Decreto Legislativo 1367 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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