Projeto de Decreto-Legislativo n° 328, de 2005 ( PDL 328 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	328 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.261 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006335/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde e Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	08/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1354/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
08/07/2005	Autuado do Processo RGL 4222/2002
11/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2005	Devolvido sem parecer
05/10/2005	Juntado pedido de R.E.
18/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008	Publicado Parecer nº 990/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
03/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008	40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1261, de 13.05.09 (DA. pág. 14).
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059646/09, Ofício SGP nº 3681/2009
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.030
04/01/2010	Recebido ofício nº 8478/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
19/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 1354/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2005	990 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1261		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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