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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 278 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 278 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.299 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017098/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda.
Data de Publicação 06/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 602/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
06/07/2005 Autuado do Processo RGL 5509/2003
06/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005 Devolvido sem parecer
08/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2008 Publicado Parecer nº 802/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.31)
27/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1299, de 14 de maio de 2009. DA pág. 14
25/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059603/09, Ofício SGP nº 3756/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.073
04/01/2010 Recebido ofício nº 8120/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1163/09.
01/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 602/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 802 / 2008 favorável ad referendum Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle. Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/05/2009 Decreto Legislativo 1299 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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