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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 197 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 197 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.190 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023006/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/12/2009 - Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 10078/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Autuado do Processo RGL 4230/2002
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005 Devolvido sem parecer
08/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008 Publicado Parecer nº 687/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
20/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1190, de 12 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057430/09, Ofício SGP nº 3341/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.034
08/12/2009 Recebido ofício nº 7622/09, solicitando peças dos autos deste projeto, para instruir IC nº 997/09.
22/12/2009 Protocolado junto ao MP ofício SGP nº 10078/09, encaminhando cópias das peças solicitadas.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 687 / 2008 Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle. Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Decreto Legislativo 1190 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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