Projeto de Decreto-Legislativo n° 157, de 2005 ( PDL 157 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	157 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.128 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001885/026/95, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CONCIMA S/A Construções Civil.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.056

Data	Descrição
30/06/2005	Autuado do Processo RGL 8413/1999
01/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
12/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2005	Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005	Juntado pedido de R.E.
08/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
26/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/11/2007	Publicado Parecer nº 3140/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
30/11/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/11/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2007	157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1128, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058037/09, Ofício SGP nº 3526/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.056

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/08/2005	3140 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1128		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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