Projeto de Decreto-Legislativo n° 129, de 2005 ( PDL 129 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	129 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.081 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001241/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação das Famílias do Conjunto Residencial 1º de Maio.
Data de Publicação	29/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 98/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
29/06/2005	Autuado do Processo RGL 183/2002
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
08/08/2005	Juntado pedido de R.E.
10/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007	Publicado Parecer nº 520/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1081, de 06 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. n.º 0057384/09, Ofício SGP n.º 3380/2009.
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.040
22/01/2010	Recebido ofício 98/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/08/2005	520 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/05/2009	Decreto Legislativo	1081		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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