Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2000 ( PEC 0003 / 00 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 2000
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 222 e artigo às Disposições Transitórias, para assegurar recursos mínimos para a área da saúde.
Data de Publicação	03/03/2000
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores	DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, RECURSO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
03/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
10/03/2000	Pauta de 2ª Sessão
13/03/2000	Pauta de 3ª Sessão
15/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(nos termos do artigo 253, § 3º, c.c. artigo 31, I e § 1º, "1" da IX CRI).
20/03/2000	Entrada. À CCJ.
27/03/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
28/03/2000	Presidente solicita RE pela CCJ.
29/03/2000	Pedido de RE. À CCJ.
04/04/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
06/04/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Arthur Alves Pinto
14/04/2000	Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
14/04/2000	Devolvido com parecer de R.E. pela CCJ favorável.
20/04/2000	Publicado Parecer nº 597/2000, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 6
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	597 / 2000	favorável		Arthur Alves Pinto	Comissão de Constituição e Justiça

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