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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 39 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 39 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.322 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional Batatais, constante no Processo TC - 025311/026/96.
Data de Publicação 04/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.207

Tramitação

Data Descrição
04/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/06/2005
06/06/2005 Autuado do Processo RGL 4829/2000
07/06/2005 Publicado a retificação do PDL. ( DA. p. 15)
07/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
20/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
26/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/02/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 39/05 ao PDL nº 19/00,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.22)
01/03/2008 Publicado Parecer nº 252/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
01/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2011 Publicado despacho: I - Desentranhe-se os seguintes projetos de decreto legislativo, para tramitação autônoma: - 39/05 do 19/00; II - Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, o seguinte projeto de decreto legislativo: 19/00. (DA página 24).
10/10/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.322, de 12 de abril de 2012. (DA p. 10)
25/04/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059514/2012, Ofício SGP nº 2358/2012.
26/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.207

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2005 252 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/04/2012 Decreto Legislativo 2322 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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