Indicação n° 60, de 2000 ( Indicação 0060 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0060 / 2000
Ementa	Parecer 81/2000 s/Proc.RGL 6160/99 - Indica ao Sr. Governador urgente regulamentação do artigo 207 da Constituição Estadual, referente a implantação de reservatórios de água em municípios que tiveram parte de seus territórios inundados.
Data de Publicação	19/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Processo origem	6160 / 1999
Indexadores	ÁGUA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBRA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.025

Data	Descrição
19/02/2000	Propositura resultante do Processo RGL 06160/1999
19/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 19373/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.025

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/02/2000	Avulso	000060
Total: 1 ocorrência(s)

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