Documento |
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Número Legislativo |
0060
/ 2000
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Ementa |
Parecer 81/2000 s/Proc.RGL 6160/99 - Indica ao Sr. Governador urgente regulamentação do artigo 207 da Constituição Estadual, referente a implantação de reservatórios de água em municípios que tiveram parte de seus territórios inundados.
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Data de Publicação |
19/02/2000
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
6160
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1999
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Indexadores |
ÁGUA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBRA, REGULAMENTAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.025
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