Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2000 ( PEC 0002 / 00 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0002 / 2000
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 273, que dispõe sobre Comunicação Social.
Data de Publicação	18/02/2000
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL (SETOR), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Descrição
18/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
21/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
22/02/2000	Pauta de 2ª Sessão
23/02/2000	Pauta de 3ª Sessão
28/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(nos termos do artigo 253, § 3º c.c. artigo 31, I e § 1º, "1" da IX CRI).
02/03/2000	Enviado à CCJ.
02/03/2000	Entrada na CCJ.
03/03/2000	Publicada a retificação da PEC (DA, p.3)
13/03/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
14/03/2000	Presidente solicita RE
15/03/2000	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
16/03/2000	Pedido de RE. À CCJ.
17/03/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/03/2000	Ao STAM.
21/03/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
22/03/2000	Enviado ao Deputado Milton Flávio.
27/03/2000	Solicitada a devolução.Ao STAM.
05/05/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio, contrário. Ao STAM.
06/05/2000	Publicado Parecer nº 725, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Milton Flávio, contrário (DA p. 5/6)
22/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Milton Flávio	Comissão de Constituição e Justiça

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