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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0790 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0790 / 2004
Ementa Proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras.
Data de Publicação 17/12/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA ATACADISTA, JUSTIÇA E CIDADANIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 17/12/2004
03/02/2005 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2005 Pauta de 3ª sessão.
10/02/2005 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
21/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
16/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
18/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
27/10/2005 Devolvido da vista
13/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
22/05/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
21/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável ao projeto com emenda
21/08/2007 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável ao projeto com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/09/2007 Publicados: Parecer nº 1835/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1836/07, da CDDC- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 21)
06/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2005 1835 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2007 1836 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Paulo Alexandre Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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