Projeto de Lei n° 1.049, de 1999 ( PL 1049 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1049 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a proibição da instalação e sobre a exclusão, das zonas urbanas, de estabelecimentos que industrializam e comercializam fogos de artifício.
Data de Publicação	15/12/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOGO DE ARTIFÍCIO, INSTALAÇÃO, PROIBIÇÃO, ZONA URBANA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
15/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
02/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
08/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
10/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
16/02/2000	Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2000	Entrada na CCJ.
21/02/2000	Distribuido para o Dep. Carlinhos Almeida.
25/02/2000	Enviado ao Deputado.
13/03/2000	Enviado à CCJ.
13/03/2000	Recebido com parecer contrário.
21/03/2000	Vista concedida ao Dep Jorge Caruso.
22/03/2000	Enviado ao Deputado.
07/04/2000	Enviado à CCJ.
07/04/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
18/04/2000	Vista concedida ao Dep. Edmir Chedid.
27/04/2000	Enviado ao Deputado.
20/09/2000	Devolvido e enviado à CCJ..
20/09/2000	Recebido da vista.
10/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
10/10/2000	Enviado ao STAM.
18/10/2000	Publicado o parecer 1562/2000, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.6)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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