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Projeto
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Projeto de lei nº 1039 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1039 / 1999
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento e a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Data de Publicação
14/12/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SURDO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/10/2001 - Arquivado.
Tramitação
Data
Descrição
14/12/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/12/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999
52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
16/12/1999
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do Deputado(a) Célia Leão D.A. p.02
17/12/1999
Publicado requerimento do Deputado
Roberto Engler
solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000
Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
07/02/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000
Enviado à CCJ.
08/02/2000
Recebido pela CCJ.
11/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000
Distribuido ao Dep.
Carlinhos Almeida
14/02/2000
Enviado ao Deputado Carlinhos de Almeida.
16/02/2000
Devolvido sem parecer. Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.
Dimas Ramalho
18/02/2000
Enviado ao Deputado
Dimas Ramalho
.
23/02/2000
Solicitado devolução. Ao STAM.
25/02/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado
Dimas Ramalho
, favorável com emenda, favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda apresentada e contrário à emenda nº 2. À CTC.
25/02/2000
Entrada na CTC
28/02/2000
Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
28/02/2000
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
28/02/2000
Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
28/02/2000
Enviado ao Deputado
Roberto Engler
.
29/02/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CTC
01/03/2000
Devolvido sem parecer. Enviado à CTC.
02/03/2000
Recebido sem parecer
02/03/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
02/03/2000
Ao STAM.
14/03/2000
Designado Relator Especial pela CTC, o Deputado
Rafael Silva
15/03/2000
Enviado ao Deputado
Rafael Silva
.
21/03/2000
Devolvido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 01 da CCJ e na forma da subemenda da CCJ e contrário à emenda nº 02. Enviado à CFO.
21/03/2000
Entrada na CFO
22/03/2000
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
22/03/2000
Enviado ao Deputado
Roberto Engler
.
24/03/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
28/03/2000
Presidente solicita RE pela CFO
29/03/2000
Pedido de RE. À CFO.
29/03/2000
Recebido pedido de RE
29/03/2000
Juntado pedido de RE. Ao STAM.
30/03/2000
Devolvido sem parecer. Enviado à CFO.
31/03/2000
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/04/2000
Ao STAM.
04/04/2000
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
José Rezende
04/04/2000
Enviado ao Deputado.
07/04/2000
Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
07/04/2000
Presidente solicita devolução
12/04/2000
Enviado ao Deputado
José Rezende
.
13/04/2000
Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, Deputado
José Rezende
, favorável (com emenda da CCJ) à emenda nº 1 com subemenda da CCJ e contrário à emenda nº 2. Enviado ao STAM.
18/04/2000
Publicados os pareceres: 584/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado
Dimas Ramalho
(Favorável ao PL na forma da Emenda que apresenta; favorável à Emenda 1 na forma de Subemenda que apresenta; contrário à Emenda 2); 585/2000, do Relator Especial pela CTC Deputado
Rafael Silva
(Favorável ao PL na forma da Emenda do RE pela CCJ, e à Emenda 1 na forma da Subemenda também do RE pela CCJ, e contrário à Emenda 2); 586/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado
José Rezende
(Favorável ao PL na forma da Emenda do RE pela CCJ, e à Emenda 1 na forma da Subemenda também do RE pela CCJ, e contrário à Emenda 2) (DA, p.4)
26/04/2000
Determinada a juntada deste ao PL 900/99, nos termos do Artigo 179,"caput" e parágrafo único da IX CRI
27/04/2000
Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
10/10/2001
67ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo de plenário e prejudicado os projetos e as emendas.Arquive-se o Projeto de lei nº 1.039/99.
10/10/2001
Arquivado.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Dimas Ramalho
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
José Rezende
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Rafael Silva
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(2)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/1999
Emenda de Pauta
000002
Célia Leão
2
16/12/1999
Emenda de Pauta
000001
Célia Leão
3
17/12/1999
Req. Urgência
053758
Roberto Engler
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 676/1997
Projeto de lei 819/1999
Projeto de lei 900/1999
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