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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1033 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 1033 / 1999
Ementa Cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandados de prisão expedido.
Data de Publicação 11/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBL, MANDADO DE PRISÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROGRAMA, RECOMPENSA (PROGRAMA), RECOMPENSAS, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Tramitação

Data Descrição
11/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
14/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/02/2000 Entrada. À CCJ.
11/02/2000 Entrada na CCJ.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
16/02/2000 Publicada a retificação do PL (DA, p.8)
17/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
17/02/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
15/03/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
15/03/2000 Enviado à CCJ.
15/03/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
15/03/2000 Enviado ao STAM.
21/03/2000 Designado RE pela CCJ, Dep. Edmir Chedid
23/03/2000 Enviado ao Deputado.
27/03/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
28/03/2000 Devolvido com parecer do R.E., Deputado Edmir Chedid, favorável com emenda. Enviado à CSP.
28/03/2000 Distr. Dep. Eloi Pieta
29/03/2000 Enviado ao Deputado.
31/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
03/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
03/04/2000 Pedido de RE. À CSP.
05/04/2000 Juntado Pedido de Relator Especial.
05/04/2000 Ao PC.
05/04/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CSP.
05/04/2000 Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
06/04/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Carlos Sampaio
06/04/2000 Enviado ao Deputado.
14/04/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
18/04/2000 Presidente solicita devolução da proposição
24/04/2000 Pedido do Presidente requisitando do Dep. Carlos Sampaio o PL. Ao Deputado.
26/04/2000 Solicitada a Devolução.Ao Deputado.
27/04/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Nabi Abi Chedid
28/04/2000 Enviado ao Deputado.
02/05/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
03/05/2000 Presidente solicita devolução
03/05/2000 Ao Deputado.
12/05/2000 Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM.
17/05/2000 Designado Relator Especial pela CSP, Deputado Celso Tanauí
18/05/2000 Enviado ao Deputado.
23/05/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSP,favorável ao PL e à emenda apresentada pelo RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
23/05/2000 Entrada na CFO.
24/05/2000 Distribuido ao Dep.Claury A.Silva
24/05/2000 Enviado ao Deputado.
26/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
29/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/05/2000 Pedido de RE. À CFO.
31/05/2000 Devolvido e enviado À CFO.
31/05/2000 Juntado pedido de RE enviado ao STAM.
31/05/2000 Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
01/06/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Fledman
02/06/2000 Enviado ao Deputado.
05/06/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
07/06/2000 Presidente solicita a devolução do PL 1033/99 ao Deputado Walter Feldman.
07/06/2000 Devolvido com parecer do Relator pela CFO, favorável a aprovação do PL e da emenda.
08/06/2000 Enviado ao STAM.
09/06/2000 Publicados os pareceres: 1018/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edmir Chedid (Favorável, com Emenda ); 1019/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Celso Tanaui (Favorável ao PL e à Emenda oferecida pelo RE da CCJ); 1020/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Walter Feldman (Também favorável ao PL e à Emenda oferecida pelo RE da CCJ) (DA, p. 5)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000 Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Willians Rafael.
01/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
06/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
06/02/2001 Enviado ao STAM.
07/02/2001 Publicado o parecer 12/2001, da CR (DA, p.9)
07/02/2001 Pauta de Sessão Única (Redação Final)
13/02/2001 Publicada retificação do Parecer nº 12/2001, da C.Redação (DA p. 10)
16/02/2001 Ofício nº 0362/2001 entregue na ATL.
17/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.913 (DA p. 4)
10/03/2001 Publicada a Mensagem nº 71/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/03/2001 Enviado à CCJ.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
10/04/2001 43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001 Juntado pedido de RE,ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
23/10/2001 153ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressões: a) "realize a prisão de indivíduo com mandado expedido, com a imediata entrega do mesmo às autoridades policiais, ou que", constante do artigo 3º b) "pela prisão efetuada", constante do artigo 5º c) "salvo se por este expressamente autorizado", constante do artigo 7º d) "no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, dispondo ainda quanto ao trabalho de divulgação dos nomes das pessoas com mandados de prisão expedidos, fornecendo elementos necessários para sua correta identificação, bem como estabelecendo os meios de publicidade a serem empregados para esse fim", bem como os §§ 1º e 2º do artigo 3º, o artigo 4º e seus parágrafos, sobre os quais fica o veto mantido.
06/11/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.913-V (DA, p.14)
09/11/2001 Publicada a Lei nº 10.953, de 08 de novembro de 2001, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição do Estado. (DA p. 8)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça                      
propondo redação final Willians Rafael Comissão de Redação          
favorável ao projeto e emenda(s) Walter Feldman Comissão de Finanças e Orçamento      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/11/2001 Autógrafo 024913 Mesa Diretora  
 
2 17/02/2001 Autógrafo 24913  
3 09/11/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10953  
4 05/11/2001 Ofício 008927 Walter Feldman  
5 16/02/2001 Ofício 000362  
6 16/02/2000 Req. Juntada 056274 Célia Leão  
 
7 17/12/1999 Req. Urgência 053769 Roberto Engler  
8 10/03/2001 Veto Total Anº071 /2001 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)

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