Projeto de Lei n° 716, de 2004 ( PL 0716 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0716 / 2004
Ementa	Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Estado.
Data de Publicação	25/11/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, MEIO AMBIENTE, MULTA, MULTA AMBIENTAL, PRAIA, PROIBIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/12/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
25/11/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 25/11/2004
26/11/2004	Pauta de 1ª sessão.
29/11/2004	Pauta de 2ª sessão.
30/11/2004	Pauta de 3ª sessão.
01/12/2004	Pauta de 4ª sessão.
02/12/2004	Pauta de 5ª sessão.
06/12/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/12/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
31/08/2005	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
02/09/2005	Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
20/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
20/09/2005	Recebido com parecer do relator Adriano Diogo favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/09/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005	Publicados: Parecer nº 3.385/2005, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.386/2005, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 3.387/2005, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
14/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
02/08/2005	3385 / 2005	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2005	3386 / 2005	favorável	favorável	Adriano Diogo	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/11/2005	3387 / 2005	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento

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