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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1008 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 1008 / 1999
Ementa Dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Polícia Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais.
Data de Publicação 10/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA PÚBLICA, EFETIVO POLICIAL, MUNICÍPIOS, POLÍCIA MILITAR, PRESÍDIO, PRISÃO, SEGURANÇA, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.059

Tramitação

Data Descrição
10/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
15/02/2000 Recebido no PC e enviado à CCJ.
15/02/2000 Entrada na CCJ.
18/02/2000 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
22/02/2000 Enviado ao Deputado.
02/03/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
03/03/2000 Recebido com parecer contrário.
27/03/2000 Recebido do Dep. Edson Aparecido o parecer alterado para favorável.
11/04/2000 Vista concedida ao Dep. Elói Pietá.
18/04/2000 Enviado ao Deputado.
19/04/2000 Devolvido da Vista. Enviado à CCJ.
19/04/2000 Recebido da vista.
18/05/2000 Aprovado o parecer do Relator.
19/05/2000 Enviado à CSP.
23/05/2000 Distr. Dep. Gilberto Nascimento
24/05/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2000 Devolvido e enviado à CSP.
02/08/2000 Recebido com parecer favorável
19/10/2000 Aprovado o Parecer
20/10/2000 Enviado à CFO.
20/10/2000 Entrada na CFO
01/11/2000 Distribuído ao Deputado Lobbe Neto
01/11/2000 Enviado ao Deputado.
13/11/2000 Devolvido e enviado à CFO.
13/11/2000 Recebido com parecer favorável
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000 Aprovado, na Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Lobbe Neto, favorável à proposição
14/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
19/12/2000 Publicados os pareceres: 2100/2000, da CCJ (Favorável); 2101/2000, da CSP (Favorável); 2102/2000, da CFO (Favorável) (DA, p.3/4)
20/12/2000 Devolvido com Minuta de autógrafo elaborada.Enviado ao SPL.
08/01/2001 Ofício nº 0037/2001 entregue na ATL.
09/01/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.857 (DA p.2)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 29/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 09
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 29/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 10
06/02/2001 Distribuição (veto): CCJ e CSP
07/02/2001 Reentrada para apreciação do veto total.À CCJ em 07.02.2001.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
13/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
13/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
14/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Jorge Caruso
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
02/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo a expressão "no prazo de 90 (noventa) dias", constante do artigo 2º, sobre a qual fica o veto mantido.
18/09/2001 Publicado Autógrafo nº 24.857/V (DA p. 13)
20/09/2001 Recebido da STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do SPL-SERV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 346)
21/09/2001 Publicada a Lei nº 10.890, de 20 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
02/04/2003 Publicado Ofício nº 60-P/MC,do STF,sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2646, comunicando que na sessão plenária de 20/03/2003, por unanimidade julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.890, de 20/09/2001. (DA p. 9)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.059

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Lobbe Neto Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Gilberto Nascimento Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/01/2001 Autógrafo 24857  
 
2 09/01/2001 Autógrafo 024857 Mesa Diretora  
 
3 21/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10890  
4 10/09/2001 Ofício 007774 Mesa Diretora  
5 08/01/2001 Ofício 000037  
6 12/12/2000 Req. Urgência 084582 Vitor Sapienza  
 
7 17/02/2001 Veto Total An0029 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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