Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1007 /1999

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 1007 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Data de Publicação 10/12/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTUPRO, GRAVIDEZ INDESEJADA, MULHER, PENSÃO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Tramitação

Data Descrição
10/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
03/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Márcio Araújo D.A. p.03
10/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2000 Enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
16/02/2000 Entrada ma CCJ
21/02/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere
28/02/2000 Enviado ao Deputado.
21/03/2000 Enviado à CCJ.
21/03/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 1.
18/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000 Enviado à CPS.
26/04/2000 Entrada na CPS.
02/05/2000 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
12/05/2000 Devolvido e enviado À CPS.
12/05/2000 Recebido na CPS com parecer do relator favorável à proposição e à Emenda nº 1.
23/05/2000 Concedida vista à Dep. Maria Lúcia Prandi.
25/05/2000 Enviado a Deputada.
02/08/2001 Devolvido e enviado à CPS.
02/08/2001 Recebido de volta na CPS.
13/08/2001 Redistribuído p/dep. Edna Macedo. Ao PC.
14/08/2001 Enviado à Deputada.
16/08/2001 Devolvido e enviado à CPS.
17/08/2001 Recebido de volta na CPS sem parecer.
21/09/2001 Redistribuído p/o dep. José Carlos Stangarlini.
21/09/2001 Enviado ao Deputado.
30/10/2001 Devolvido e enviado a CPS.
31/10/2001 Recebido de volta na CPS com parecer favorável.
07/11/2001 Aprovado na CPS o parecer favorável do relator.
22/11/2001 Ao PC.
23/11/2001 Devolvido e enviado à CFO.
23/11/2001 Entrada na CFO.
16/04/2002 Distribuido ao Dep. Daniel Marins. Ao PC.
17/04/2002 Enviado ao Deputado.
14/05/2002 Devolvido e enviado à CFO.
15/05/2002 Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda nº 1.
14/02/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.7)
17/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CFO.
17/02/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
18/02/2003 Pedido de RE. À CFO.
18/02/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
19/02/2003 Enviado ao STAM.
20/02/2003 Designado Relator Especial pela CFO Carlão Camargo.
20/02/2003 Enviado ao Deputado.
06/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL, com a emenda apresentada e contrário à aprovação da emenda nº01. Ao STAM.
08/03/2003 Publicados: Parecer nº 138/03, da CCJ-favorável à propositura e à emenda nº 1; Parecer nº 139/03, da CSP-favorável à propositura e à emenda nº 1, e Parecer nº 140/03, de RE pela CFO, Deputado Carlão Camargo-favorável à propositura, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p. 9)
08/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/03/2003 Publicada errata do Parecer n.º 138/2003, da CCJ. (DA. p. 11)
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
138 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
139 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) José Carlos Stangarlini Comissão de Promoção Social  
140 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas Carlão Camargo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2000 Emenda de Pauta 000001 Marcio Araújo  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala