Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1046 /1999

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 1046 / 1999
Ementa Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito.
Data de Publicação 15/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores INFRAÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.038

Tramitação

Data Descrição
14/12/1999 Requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência
14/12/1999 50ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia
15/12/1999 Publicado requerimento de urgência (DA p. 5)
15/12/1999 Pauta por 1(uma) Sessão
15/12/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/1999 Entrada. À CCJ.
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda proposta através do parecer 1685/99, do Congresso de CCJ/CTC/CFO
15/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões:CCJ,CTC e CFO, o parecer do Relator Dep. José Zico Prado, favorável com emenda. Enviado ao STAM.
16/12/1999 Publicado o Parecer nº 1685/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, favorável com emenda (DA p. 5)
22/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.578 (DA p. 1)
05/01/2000 Entrada da Mensagem A-nº 12/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 12/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 10)
07/02/2000 Distribuição (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid.
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Juntado pedido de R.E. Ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ealter Feldman
18/02/2000 Enviado ao Deputado Walter Feldman.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Enviado ao Deputado Walter Feldman.
01/03/2000 Devolvido com parecer de R.E., contrário ao PL e favorável ao Veto. Enviado ao STAM, por se encontrar com o prazo regimental vencido.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
04/03/2000 Publicado o parecer nº 286/00, do Dep. Walter Feldman (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 07)
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
05/09/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (D.A. pág. 14)
14/09/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11037/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.038

Pareceres

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 24578 Mesa Diretora  
 
 
 
2 14/12/1999 Req. Urgência 053754 Elói Pietá  
3 02/02/2000 Veto Total Anº012 /2000 Governador  
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala