Projeto de Lei n° 1.006, de 1999 ( PL 1006 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1006 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.499 / 2000
Ementa	Regulamenta, no Estado, o alcance do artigo 31 da Lei Federal 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Data de Publicação	10/12/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, LEI ESTADUAL 8078/1990, PROCON, PROTEÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011

Data	Descrição
10/12/1999	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1999	Publicado requerimento de urgência (DA p. 4)
13/12/1999	Pauta de 1ª Sessão
13/12/1999	160ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
14/12/1999	Pauta por mais 1 (uma) Sessão
14/12/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (Resolução nº 793/99)
14/12/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (1073)
14/12/1999	Entrada. À CCJ.
14/12/1999	Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
14/12/1999	51ª Sessão Extraordinária: aprovado
14/12/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção do autógrafo (1074)
15/12/1999	Publicado o parecer 1673/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDC, sobre o Projeto (Favorável) - DA, p.6
17/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.568 (DA, p.11)
06/01/2000	Publicada a Lei nº 10.499, de 05.01.2000 (DOE, p.2)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edmur Mesquita	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/1999	Autógrafo	024568	Mesa Diretora
2	06/01/2000	Lei	10499	Governador
3	11/12/1999	Req. Urgência	053467	Roberto Engler
Total: 3 ocorrência(s)

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