10/12/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/12/1999 |
Publicado requerimento de urgência (DA p. 4) |
13/12/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/12/1999 |
160ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
14/12/1999 |
Pauta por mais 1 (uma) Sessão |
14/12/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (Resolução nº 793/99) |
14/12/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1073) |
14/12/1999 |
Entrada. À CCJ. |
14/12/1999 |
Devolvido ao PC e enviado ao STAM. |
14/12/1999 |
51ª Sessão Extraordinária: aprovado |
14/12/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para confecção do autógrafo (1074) |
15/12/1999 |
Publicado o parecer 1673/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDC, sobre o Projeto (Favorável) - DA, p.6 |
17/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.568 (DA, p.11) |
06/01/2000 |
Publicada a Lei nº 10.499, de 05.01.2000 (DOE, p.2) |
28/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.011 |